1.1. VIGÊNCIA/DURAÇÃO: Sua assinatura continuará até que seja realizado um cancelamento. Para utilização do software/serviço, o usuário precisa providenciar e ter acesso à Internet, bem como um dispositivo computacional compatível com a respectiva utilização. A contagem dos períodos de assinatura ocorrerá, em sendo o caso, sempre considerando a data da ativação da assinatura mediante lançamento efetivado com sucesso na Forma de Pagamento.

1.2. OFERTA DE PLANOS: Poderá haver uma oferta variada de planos de assinatura, com condições, características e limitações variadas e/ou direcionadas, detalhadas em comunicação/oferta oportuna.

1.3. OFERTAS PROMOCIONAIS: A Maestria poderá disponibilizar ofertas, planos ou condições promocionais especiais ('Ofertas'). Todas as regras, condições, limitações e período de validade de tais Ofertas serão detalhados de forma clara e inequívoca na comunicação da respectiva campanha.

1.4. ALTERAÇÕES NOS PLANOS: Mediante prévia e tempestiva notificação, poderão ser realizadas alterações de preços e planos de assinatura. Caso não concorde com as alterações, o usuário poderá cancelar sua assinatura antes que a mudança entre em vigor.

1.5. TITULAR DA CONTA: O usuário que criou a conta e cuja Forma de Pagamento é cobrada pelo serviço é responsável legal pela conta, pelos respectivos dados cadastrais e demais fatos decorrentes/correlatos (“Titular da Conta”).

1.7. A Maestria poderá cancelar/limitar uso do serviço em caso de violação destes Termos de Uso ou também em casos de uso ilegal/fraudulento e/ou fora do propósito do serviço.

1.8. CONSENTIMENTO: o usuário, ao fornecer os dados cadastrais, consente na utilização destes para sua identificação, individualização, relacionamento e quaisquer formas de comunicação com a Maestria.

1.9. NÃO COMPARTILHAMENTO e SEGURANÇA DOS DADOS DOS USUÁRIOS: a Maestria se compromete em adotar as melhores práticas de mercado, técnicas e mecanismos de segurança para manter sigilosas as informações do usuário, bem como utilizá-las somente na operacionalização do serviço objeto destes Termos de Uso.

2.1. FORMA DE PAGAMENTO: Em caso de assinatura sem gratuidade ou fora de qualquer período de gratuidade, o usuário deve escolher/cadastrar uma dentre as formas de pagamento disponibilizadas na plataforma. “Forma de Pagamento” refere-se a uma forma de pagamento dentre as disponíveis na plataforma, com respectivo cadastro dos dados do usuário/conta, de forma viável, atualizada, legítima e dentro dos limites característicos.

2.2. AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA: Em caso de não cancelamento da assinatura na data da cobrança, o usuário autoriza a cobrança da mensalidade de uso do próximo ciclo de faturamento usando a sua Forma de Pagamento vigente, conforme item 2.1 supra. O valor e demais características relativas ao pagamento serão decorrentes do plano escolhido pelo usuário.

2.3. ATUALIZAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO: Observado o item 2.1 acima, a Forma de Pagamento poderá ser atualizada periodicamente pelo usuário, permanecendo a autorização previamente consentida.

2.4. NOTA FISCAL: ao se concluir com sucesso o faturamento, haverá emissão automática de Nota Fiscal, considerando os dados cadastrais do usuário (inclusive endereço de correio eletrônico).

3.1. A duração do período relativo ao ciclo de faturamento dependerá do plano de assinatura escolhido.

3.2. Em sendo o caso, a data de pagamento (efetivação do lançamento na Forma de Pagamento selecionada) se dará no dia anterior ao novo ciclo de faturamento, possibilitando o uso do serviço.

3.3. Em caso de falha, negação, reprovação ou rejeição que impossibilite o lançamento da cobrança na respectiva Forma de Pagamento, se não estiver em vigência qualquer período de gratuidade, o serviço ficará indisponível até regularização, correção ou atualização cabíveis. Na data em que se efetuar, com sucesso a respectiva cobrança, novo ciclo de utilização e faturamento terá início.

3.4. Cabe ao usuário o ônus decorrente de eventuais cobranças de taxas, valores ou tributos inerentes à relação deste com sua respectiva instituição bancária (responsável pela sua forma de pagamento).

3.5. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento e continuará a ter acesso ao serviço até o fim do período de faturamento.

3.6. Não haverá reembolsos ou créditos pela não utilização voluntária do serviço. Contudo, em caso de indisponibilidade do serviço por falha técnica de responsabilidade da Maestria por um período contínuo superior a 48 (quarenta e oito) horas, será concedido ao usuário um crédito em sua conta, proporcional ao período de inatividade, para ser utilizado no ciclo de faturamento subsequente.

3.7. No advento do cancelamento, o acesso à conta será automaticamente encerrado ao fim do ciclo corrente de faturamento/uso.

4.1. O usuário deverá ter a capacidade prevista em legislação para aceitar estes Termos de Uso.

4.2. O aceite dos Termos de Uso é condição necessária para a utilização do serviço.

4.3. O serviço é oferecido para uso pessoal/corporativo. Não é permitida a comercialização e/o compartilhamento do acesso.

4.4. A descrição do serviço pode ser acessada na respectiva página institucional/comercial do plano de assinatura.

4.5. A cobertura dos dados envolvidos na prestação do serviço está descrita na respectiva página informativa do plano de assinatura.

4.6. A apresentação dos dados, públicos, depende da disponibilidade, consistência, integridade e viabilidade de acesso aos mesmos.

4.7. A depender da natureza dos dados, a Maestria poderá oferecer segmentação de produtos e ofertas.

4.8. O serviço e respectivos dados são atualizados regularmente, salvo por motivo de força maior.

4.9. Em situações excepcionais que ameacem a estabilidade e a segurança da plataforma para todos os usuários, como ataques cibernéticos ou sobrecarga imprevista de infraestrutura, a Maestria poderá limitar temporariamente certas funcionalidades. Tais medidas serão aplicadas de forma isonômica e pelo menor tempo necessário, com comunicação posterior aos usuários sobre a natureza do incidente.

5.1. O uso do serviço e suas funcionalidades deverá ocorrer de acordo com as leis, regras e regulamentos aplicáveis ou outras restrições de uso do serviço ou seu conteúdo/dado, para os fins a que se propõe.

5.2. O usuário deverá abster-se de:

• (i) modificar ou distribuir comercialmente o produto e seus dados;
• (ii) invadir, adulterar, sabotar, burlar, remover, excluir, alterar, comprometer, desativar, degradar, bloquear, indisponibilizar ou corromper o serviço e suas informações;
• (iii) adulterar, alterar, adicionar elementos ou comprometer a interface gráfica da plataforma, sites, marca, comunicação e publicidade correlata;
• (iv) usar qualquer robô, spider, scraper ou outras formas automatizadas para acessar o serviço;
• (v) executar engenharia reversa, espionagem ou investigação de segredo comercial e/ou tecnológico da Maestria;
• (vi) acessar indevidamente e/ou corromper as bases de dados ou qualquer ativo de tecnologia ou dados da Maestria;

5.3. A Maestria compromete-se a:

• (i) manter a melhor disponibilidade e atualização do serviço, salvo em casos de fortuito ou força maior.
• (ii) respeitar a finalidade e manter sigilo sobre a utilização e dados dos usuários;
• (iii) guardar sigilo e aplicar as melhores práticas de segurança dos dados e meios de pagamento;
• (iv) empregar as melhores práticas para alcance dos resultados esperados por meio do uso de suas ferramentas.

6.1. O serviço é fornecido no estado em que se encontra;

6.2. O serviço pode não estar livre de interrupções e/ou falhas diversas;

6.3. Ocasionalmente, o serviço pode apresentar respostas que não atendam a alguma necessidade específica do usuário, sendo a obrigação da Maestria uma “obrigação de meio”;

6.4. O usuário renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos indiretos, morais ou materiais;

6.5. A Maestria não é responsável pela conectividade/velocidade de conexão da Internet usada pelo usuário;

6.6. A Maestria não é responsável pelo dispositivo computacional usado pelo usuário, para acessar o serviço.

6.7. A tecnologia de Inteligência Artificial pode cometer erros, sendo de responsabilidade do usuário a verificação e validação final dos resultados gerados antes de sua utilização. A Maestria se compromete a empregar as melhores práticas para aprimorar continuamente a precisão do serviço e corrigir prontamente quaisquer erros sistêmicos que lhe sejam reportados.

7.1. Cabe exclusivamente ao usuário analisar em detalhes o conteúdo dos documentos gerados, verificando sua precisão e adequação antes de submetê-los ou utilizá-los nas devidas instâncias.

7.2. Poderá haver limitação de uso na geração de documentos a depender dos planos contratados.

7.3. Estes limites podem sofrer ajustes periódicos.

8.1. A interpretação destes Termos de Uso deve ocorrer em pleno acordo com a legislação do nacional e considerar os direitos e garantias assegurados pela legislação de proteção ao consumidor.

8.2. As normas previstas nestes Termos de Uso possuem prevalência sobre quaisquer outras informações veiculadas por meio de sites, comunicação institucional, comercial ou atendimento ao cliente.

8.3. Em regra, as comunicações com o usuário serão eletrônicas, utilizando-se preferencialmente o e-mail do cadastro/assinatura.

8.4. No caso de alterações/atualizações destes Termos de Uso, haverá notificação prévia e tempestiva. Em caso de não concordância com os novos termos, o usuário poderá cancelar sua assinatura.

8.5. Ao continuar a usar o Serviço, você concorda em cumprir os Termos atualizados.

8.6. Em caso de descontinuidade do serviço, haverá comunicação oportuna e tempestiva.

8.7. Em caso de descontinuidade dos Planos de Assinatura, os usuários serão alocados em outros planos equivalentes ou superiores, sem alteração dos valores por ele contratados.

8.8. O direito de uso não exclusivo e intransferível é regulado por este Termo e legislação aplicável.

8.9. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Serviço, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, marcas registradas e patentes, são de propriedade da Maestria.

9.1. A Maestria preza pela proteção do conteúdo sensível e implementa várias camadas protetivas para tornar anônimo dados previstos na legislação vigente.

9.2. A Maestria adota como princípio a minimização do tratamento de dados sensíveis. Caso um dado sensível seja identificado em fontes públicas, a Maestria buscará, sempre que tecnicamente viável, sua anonimização ou exclusão de suas bases de dados, abstendo-se de utilizá-lo para finalidades distintas daquelas que justificaram sua publicização original, sempre em conformidade com a LGPD.

9.3. As camadas de proteção incluem:

• 9.3.1. Tratamento na coleta: não haverá coleta de dado manifestamente marcado como Segredo de Justiça;
• 9.3.2. Tratamento Secundário: periodicamente, Maestria utiliza de tecnologias de vanguarda para identificar dados sensíveis e torná-los anônimos;
• 9.3.3. Tratamento Terciário: caso os filtros iniciais não sejam 100% efetivos, o diretamente interessado poderá solicitar retirada mediante preenchimento de formulário próprio: https://forms.gle/GEGfqPyLKpysKgYs8
• 9.3.4. Para solicitar a anonimização de dados, o interessado deverá fornecer informações suficientes para que a Maestria possa localizar o dado em questão. A empresa se compromete a envidar esforços razoáveis para identificar e tratar o dado conforme solicitado, podendo contatar o solicitante para obter esclarecimentos adicionais, se necessário, visando garantir a efetividade do pedido.
• 9.3.5. Maestria deverá dar o devido tratamento em até 15 dias.